DIREITO - Investigação de Paternidade

🚫 Situações de Paternidade Não Reconhecidas 🚫

Reconhecimento do Estado de Filiação - Uma Jornada Judicial

Descrição Completa do Curso:

Introdução ao Direito da Paternidade

• Definição e Importância: Entenda o que é ação de investigação de paternidade e por quê ela é crucial para estabelecer os direitos dos filhos e responsabilidades dos pais.

• Lei nº 8.069/90-ECA: Saiba os princípios constitucionais que garantem o direito personalíssimo de investigar a paternidade, sua indisponibilidade e imprescritibilidade.

Procissos Legais Involvidos

• Ação de Investigação de Paternidade: Descubra o processo legal pelo qual um indivíduo pode buscar a judicialização da paternidade quando não reconhecida na hora do registro ou posteriormente.

• Pedido de Alimentos: Aprenda como fazer com que os pedidos de alimentos sejam julgados junto à ação de investigação de paternidade, quando a mesma for considerada procedente.

Paternidade Biológica e Socioafetiva

• Biologia e Afectividade: Entenda a diferença entre paternidade biológica e socioafetiva e como ambas são reconhecidas pelo direito.

• Jurisprudência e "Multiparentalidade": Explore como a jurisprudência brasileira aborda a possibilidade de ter dois pais registrados, um biológico e outro socioafetivo.

Ações Post Mortem

• "Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem": Saiba como proceder quando o presumido pai faleceu, identificando os herdeiros contra quais deve ser movida a ação.

Documentação e Estrutura da Petição Inicial

• Requisitos Legais: Fique ciente dos documentos necessários e da estrutura que a petição inicial deve seguir, conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC).

Preparação para o Processo

• Documentos Pessoais: Aprenda quais documentos são essenciais para apoiar sua ação.

• Estratégias e Evidências: Entenda como preparar e juntar provas que sustentem seu argumento legal.

Lista de Documentos Necessários

• Documentação Completa: Acompanhe uma lista detalhada dos documentos necessários para a sua ação de investigação de paternidade.

Este curso é ideal para quem deseja compreender completamente o processo de investigação de paternidade no Brasil, desde os fundamentos legais até as etapas práticas. Ao finalizar o curso, você terá todas as informações necessárias para garantir seus direitos e responsabilidades dentro do quadro legal vigente, bem como para navegar com segurança no processo de reconhecimento da sua filiação.

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